PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECOCIDADE. ELEMENTOS EMPÍRICOS DA CAUSA A APURAR EM INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE LITISCONSORCIAL. NULIDADE, INCLUSIVE DA SENTENÇA ANULADA (ARTS. 281 E 282, CPC). INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Matéria que não se ...
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A eleição para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Ceará pela varga da OAB será realizada pelo Conselho Pleno da Seccional.
APELAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ASSOCIADO A TRANSTORNO DE APRENDIZADO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DEDIGNIDADE. ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA CULTIVO DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. INFORMATIVO Nº 690 DO STJ. ...