PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado ...
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Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, observa-se que entre a data do falecimento do esposo da autora e a data de entrada em vigor do novo Código Civil, qual seja, 10/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, consequentemente a prescrição, a partir deste marco, deveria ser computada pelo prazo trienal. Insta salientar que, ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. VÍCIOS APONTADOS EM ALUSÃO À QUESTÃO MERITÓRIA PRIMITIVA E NÃO AO JULGADO EMBARGADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É clássico da disciplina jurídico-processual que os embargos de declaração opostos contra acórdão que responde embargos de declaração devem levar em consideração, para efeito de alegada violação do art. 1.022 ...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESO CUSTODIADO ESPANCADO ATÉ O ÓBITO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DOS FILHOS QUE NÃO CONSTAVAM NA INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 AMBAS DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA ...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECOCIDADE. ELEMENTOS EMPÍRICOS DA CAUSA A APURAR EM INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE LITISCONSORCIAL. NULIDADE, INCLUSIVE DA SENTENÇA ANULADA (ARTS. 281 E 282, CPC). INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Matéria que não se encontra amadurecida para receber decisão judicial definitiva, em razão de prova a aperfeiçoar na instrução processual. 2) Documentação ilegível apresentada, ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONDENANDO O BANCO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ ...
APELAÇÃO.REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ASSOCIADO A TRANSTORNO DE APRENDIZADO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DEDIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS.5º, 6º, ...