AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. (…) Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre ...
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE QUATRO APOSENTADORIAS DE PROFESSOR. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Do que se depreende dos autos, após a UFC ter sido oficiada pelo TCU, em 2016, o autor foi notificado pela ré, em 2017, para fazer opção por dois dos quatro vínculos que possui como ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado ...
Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, observa-se que entre a data do falecimento do esposo da autora e a data de entrada em vigor do novo Código Civil, qual seja, 10/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, consequentemente a prescrição, a partir deste marco, deveria ser computada pelo prazo trienal. Insta salientar que, ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. VÍCIOS APONTADOS EM ALUSÃO À QUESTÃO MERITÓRIA PRIMITIVA E NÃO AO JULGADO EMBARGADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É clássico da disciplina jurídico-processual que os embargos de declaração opostos contra acórdão que responde embargos de declaração devem levar em consideração, para efeito de alegada violação do art. 1.022 ...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESO CUSTODIADO ESPANCADO ATÉ O ÓBITO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DOS FILHOS QUE NÃO CONSTAVAM NA INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 AMBAS DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA ...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECOCIDADE. ELEMENTOS EMPÍRICOS DA CAUSA A APURAR EM INSTRUÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE LITISCONSORCIAL. NULIDADE, INCLUSIVE DA SENTENÇA ANULADA (ARTS. 281 E 282, CPC). INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Matéria que não se encontra amadurecida para receber decisão judicial definitiva, em razão de prova a aperfeiçoar na instrução processual. 2) Documentação ilegível apresentada, ...