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As decisões colegiadas como regra de julgamento recursal

As decisões colegiadas como regra de julgamento recursal

O sistema recursal cível brasileiro coloca aos Tribunais Regionais Federais a competência para a deliberação dos recursos previstos no Livro III, Título II, do Código de Processo Civil em atenção à jurisdição constitucional do artigo 108, inciso II, da Carta Fundamental, bem como atribui aos tribunais estaduais a mesma competência recursal, conforme disposição das constituições…

Formação do Poder Judiciário

Formação do Poder Judiciário

O Poder Judiciário é formado essencialmente por magistrados e servidores que se submeteram a certame público para o ingresso e investidura em seus cargos. Ambos os sujeitos são funcionários públicos, mas o magistrado ostenta garantias não estendíveis aos demais servidores, conforme art. 95 da Constituição da República. Enquanto os servidores públicos em geral possuem direito…

(Ainda) sobre o quinto constitucional do TJCE

(Ainda) sobre o quinto constitucional do TJCE

Recentemente opinamos sobre o aumento do número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com pequeno engajamento sobre nosso entendimento. Porém, naquela oportunidade partimos de uma premissa equivocada para a indicação de que nova vaga deve ser preenchida por um(a) representante do Ministério Público com acesso pelo quinto constitucional. Com…

O TJCE e as novas vagas para Desembargador

O TJCE e as novas vagas para Desembargador

Corre a boca larga a proposição de aumento no número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que conta atualmente com quarenta e três integrantes. Segundo a oficiosa proposta, teremos a criação de quatro novos cargos na Seção de Direito Privado, com a colocação de um novo membro por Câmara….

Da locação para temporada

Da locação para temporada

O instituto da locação para temporada, ou mais conhecido como locação por temporada, é uma espécie de locação de imóvel urbano que possui fundamento jurídico nos arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991 Lei do Inquilinato. O conceito vem expresso no corpo do art. 48 da referida legislação que retrata o seguinte: “Considera-se locação…

Uma crítica ao reconhecimento da litigância de má-fé

Uma crítica ao reconhecimento da litigância de má-fé

O processo civil é regido por primados formais de veracidades e presunções. É dizer, está distante de se configurar uma reprodução de uma realidade material, mas possui seus contornos de existência na construção de uma verdade formal, entendida esta como o discurso construído e submetido ao contraditório e sobre o qual paira uma compreensão sobre…