#0001 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO.

Fóruns Administrativo #0001 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO.

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    Justiça Federal
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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 , I, CTN . TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118 /2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, pelo que se depreende da CDA acostada, verifica-se que o crédito em cobrança na presente execução fiscal refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, de dívida relativa ao período de 04/1999, ajuizamento da ação em 15/12/2004, e com citação frustrada do executado. In casu, o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT , segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida. 2. Destarte, como a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 20.12.2017, decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição. 3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de dez anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. Apelação desprovida.

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