#0004 EXCESSO DE PRAZO PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Fóruns Processo Penal #0004 EXCESSO DE PRAZO PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º I E IV, C/C ART. 14, II, CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a caracterização do excesso de prazo na formação da culpa não deve decorrer objetivamente do simples transcurso de um tempo determinado, sendo imprescindível a realização de um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolação dos prazos processuais. 2. Resta configurado um elastério indevido da ação penal originária, estando o paciente encarcerado preventivamente há mais de um ano sem o início da instrução processual, circunstância não motivada por qualquer ato da defesa, restando caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que a continuidade da prisão, em tais circunstâncias, ofende os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo. 3. O fato é que o paciente não pode ser penalizado pela demora decorrente da própria máquina do Estado, inexistindo qualquer evidência de que tenha a defesa contribuído de alguma maneira para a mora procedimental, impondo-se, portanto, a concessão da ordem pelo manifesto excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem, impondo-se ao paciente o cumprimento de medidas cautelares diversas da privação de liberdade.

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