#0006 DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. CARACTERIZAÇÃO.

Fóruns Administrativo #0006 DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. CARACTERIZAÇÃO.

  • Este tópico está vazio.
  • Envio

    CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DURANTE COLETA DE SANGUE REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS, EM FACE DE EPIDEMIA DE CALAZAR NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANO MORAL COMPROVADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO PROMOVIDO. VERBA DEVIDA. MONTANTE ADEQUADO, À LUZ DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, EX VI DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. CORREÇÃO DESAUTORIZADA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

    1. O cerne da questão controvertida consiste em examinar se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pela morte de animal pertencente à parte autora, uma vez que, segundo esta, seu perecimento ocorreu em razão de erro no procedimento de coleta de sangue realizada pelos agentes do Centro de Zoonose vinculados ao requerido. Caso a condenação seja confirmada, cumpre analisar, ainda, se a fixação da verba honorária sucumbencial pelo juízo planicial observou as balizas da lei processual de regência.

    2. Em se tratando de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica.

    3. No caso em liça, não há dúvidas de que a morte da cadela ocorreu durante o procedimento de coleta de sangue realizado pelos agentes públicos.

    4. Forçoso reconhecer que o ente demandado não logrou êxito em demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

    5. Por sua vez, o dano moral sofrido pela proprietária da cadela, ora recorrida, restou satisfatoriamente demonstrado pela prova testemunhal. Indenização devida em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo.

    6. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se que a sentença guerreada, de fato, equivocou-se quanto ao critério utilizado na fixação, contudo sua reforma esbarra no óbice da reformatio in pejus.

    7. Apelo conhecido e desprovido.

    0
    0
  • Você deve fazer login para responder a este tópico.