#0007 SURSIS PROCESSUAL. RESPONDÊNCIA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Fóruns Juizados Especiais #0007 SURSIS PROCESSUAL. RESPONDÊNCIA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

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    Justiça Federal
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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DIVERSO EM CURSO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que revogou suspensão condicional do processo. Pelo princípio da fungibilidade, conhece-se de apelação criminal interposta ao invés de recurso em sentido estrito, por não se verificar erro grosseiro ou má-fé. 2. O benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9099 /95 tem natureza processual, e não penal, razão porque as circunstâncias a serem consideradas para a sua concessão serão aquelas existentes quando do oferecimento da denúncia. Considerando que um dos requisitos para a suspensão condicional é o de que o acusado “não esteja sendo processado por outro crime”, a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício. Diante, pois, da incompatibilidade entre o benefício da suspensão condicional do processo e o curso de processos penais simultâneos, mostra-se acertada a decisão que revogou o benefício após a notícia de que tramita em desfavor do acusado a ação penal de n.º XXX , autuada na XX Vara Federal do Ceará. 3. Apelação Criminal conhecida como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido.

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