#0008 EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA DO JUDICIÁRIO AFASTADA.

Fóruns Administrativo #0008 EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CULPA DO JUDICIÁRIO AFASTADA.

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    Justiça Federal
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    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido exarado em 7.11.2005 (pdf. 1, id. 25700980), a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 8.6.2020. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição intercorrente. 2. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de cinco anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 3. Apelo desprovido.

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