#0009 INÉPCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INDICAÇÃO DAS HORAS LABORADAS.

Fóruns Processo do Trabalho #0009 INÉPCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INDICAÇÃO DAS HORAS LABORADAS.

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    INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. ao deixar de apontar com clareza a sua jornada diária (a hora em que iniciava seu labor, assim como a hora em que este efetivamente se encerrava) e semanal (quantos dias efetivamente trabalhava durante a semana), o recorrente deixou de pontuar os parâmetros delimitadores da petição inicial para que pudesse obter o provimento jurisdicional em seu favor. Desta feita, mantenho a inépcia da inicial, com base no art. 330, §1°, I do CPC e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito, nesse tocante. DANO MORAL. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, bens protegidos pelos arts. 1.º, inciso III, e 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Não restou provado que o autor tenha sofrido qualquer violação à sua integridade moral capaz de causar os sentimentos acima descritos. Recurso improvido.

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