#0010 REEXAME AVOCADO PELO TJCE. MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Fóruns Processo Civil #0010 REEXAME AVOCADO PELO TJCE. MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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    APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ASSOCIADO A TRANSTORNO DE APRENDIZADO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA 45 TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO, ORA ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

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