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As decisões colegiadas como regra de julgamento recursal

As decisões colegiadas como regra de julgamento recursal

O sistema recursal cível brasileiro coloca aos Tribunais Regionais Federais a competência para a deliberação dos recursos previstos no Livro III, Título II, do Código de Processo Civil em atenção à jurisdição constitucional do artigo 108, inciso II, da Carta Fundamental, bem como atribui aos tribunais estaduais a mesma competência recursal, conforme disposição das constituições…